Última atualização: 14 de abril de 2026
Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados descritos abaixo:
Plataforma: O software como serviço (SaaS) Baseportal, incluindo todos os módulos, funcionalidades, APIs e documentação associada, disponibilizado via internet.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo administradores, membros de equipe e clientes finais.
Cliente: A pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Baseportal mediante assinatura de um plano.
Dados do Cliente: Todos os dados, informações, arquivos e conteúdos inseridos, carregados ou processados pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - Regulamento UE 2016/679).
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Time (Workspace): O espaço isolado e multi-tenant criado na Plataforma para cada empresa ou organização, onde os dados são segregados de outros Times.
Conteúdo de IA: Qualquer texto, análise, sugestão ou resultado gerado pelas funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma.
Documentação: Manuais, guias, especificações técnicas e materiais de suporte disponibilizados pela Baseportal.
SLA: Acordo de Nível de Serviço que define os parâmetros de disponibilidade e desempenho da Plataforma.
Sub-processador: Terceiro contratado pela Baseportal para auxiliar no tratamento de dados pessoais em nome do Cliente.
DPO (Encarregado de Dados): Pessoa indicada pela Baseportal para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma Baseportal de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com quaisquer documentos complementares referenciados neste instrumento. Se você está aceitando estes termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui autoridade para vincular tal entidade a estes termos.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos termos modificados.
A Baseportal é uma plataforma de gestão empresarial multi-tenant, fornecida como Software como Serviço (SaaS), que oferece as seguintes funcionalidades:
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas:
Mediante a aceitação destes Termos e o pagamento das taxas aplicáveis, a Baseportal concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante o período de vigência da assinatura, sujeita às seguintes condições:
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a NÃO:
A violação de qualquer uma destas regras pode resultar na suspensão imediata ou encerramento permanente da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A Baseportal oferece diferentes planos de assinatura com recursos, limites de uso e funcionalidades específicas. Os detalhes e preços de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou por contato com o suporte. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente, e o acesso à Plataforma será mantido até essa data. Após o cancelamento, o Cliente terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.
Não oferecemos reembolsos para períodos parcialmente utilizados. Em caso de cobrança indevida comprovada, o valor será creditado na fatura seguinte ou reembolsado em até 30 (trinta) dias úteis. Para planos anuais, em caso de cancelamento antecipado, não haverá reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A Plataforma Baseportal, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, design, layout, interfaces, algoritmos, modelos de dados, marcas, logotipos, textos, gráficos e toda documentação associada, são de propriedade exclusiva da Baseportal ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.
O Cliente mantém a titularidade integral e todos os direitos sobre os Dados do Cliente inseridos na Plataforma. A Baseportal recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir tais dados exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado. Em nenhuma hipótese a Baseportal comercializará, venderá ou compartilhará os Dados do Cliente com terceiros para finalidades alheias à prestação do serviço.
Caso o Cliente ou seus Usuários forneçam feedback, sugestões, ideias ou melhorias relacionadas à Plataforma, a Baseportal poderá utilizar tais contribuições de forma livre, perpétua, irrevogável e gratuita para aprimorar seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição de crédito.
A Plataforma oferece funcionalidades de inteligência artificial (IA) através da integração com provedores terceirizados (OpenAI e Anthropic). Ao utilizar esses recursos, o Usuário concorda com as seguintes condições:
Os dados enviados para processamento por funcionalidades de IA são transmitidos aos provedores de modelos de linguagem conforme suas respectivas políticas de privacidade. A Baseportal NÃO utiliza os Dados do Cliente para treinar, aprimorar ou desenvolver seus próprios modelos de inteligência artificial ou de terceiros. Os dados são processados exclusivamente para gerar as respostas solicitadas e não são retidos pelos provedores de IA além do necessário para o processamento imediato.
O Conteúdo de IA gerado pela Plataforma é fornecido como auxílio e ferramenta de produtividade. O Cliente é o titular dos outputs gerados a partir de seus dados e prompts. Contudo, a Baseportal não garante a originalidade, exclusividade ou proteção por direitos autorais do Conteúdo de IA. O Usuário é responsável por revisar, validar e aprovar qualquer Conteúdo de IA antes de utilizá-lo em decisões comerciais, jurídicas ou operacionais.
A Baseportal NÃO garante a precisão, completude, atualidade ou adequação do Conteúdo de IA para qualquer finalidade específica. Resultados gerados por IA podem conter imprecisões, vieses algorítmicos ou informações desatualizadas. A Baseportal não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de decisões tomadas com base exclusivamente em Conteúdo de IA. O uso de funcionalidades de IA requer supervisão humana adequada.
A Baseportal está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários e Clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - Regulamento UE 2016/679) e demais legislações aplicáveis de proteção de dados.
A Baseportal atua como Operadora (Processadora) de dados pessoais quando processa os Dados do Cliente em nome do Cliente, que atua como Controlador. A Baseportal atua como Controladora quando coleta e processa dados pessoais para suas próprias finalidades (ex.: dados cadastrais do Cliente, dados de uso da Plataforma e dados para faturamento). O tratamento de dados pela Baseportal é realizado com base nas instruções documentadas do Cliente, nos termos do contrato e em conformidade com a legislação aplicável.
Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao nosso Encarregado de Dados (DPO):
Para Usuários localizados no Espaço Econômico Europeu (EEE), Reino Unido ou Suíça, são garantidos os seguintes direitos adicionais sob o GDPR:
O tratamento de dados pessoais pela Baseportal é fundamentado nas seguintes bases legais, conforme aplicável:
Os Dados do Cliente podem ser armazenados e processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo Estados Unidos e União Europeia. Essas transferências são realizadas com base em mecanismos legais adequados, incluindo: (i) Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD para transferências sob a LGPD; (ii) Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia para transferências sob o GDPR; (iii) Decisões de adequação quando disponíveis; e (iv) Salvaguardas técnicas e organizacionais complementares. A Baseportal garante que seus sub-processadores internacionais oferecem nível adequado de proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais e que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Baseportal notificará: (i) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável conforme exigido pela LGPD; (ii) a autoridade supervisora competente no prazo de 72 horas conforme exigido pelo GDPR (quando aplicável); e (iii) os titulares afetados e o Cliente, em prazo razoável, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados e as medidas tomadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
A Baseportal reconhece o direito do Cliente de acessar e exportar seus dados a qualquer momento, garantindo a portabilidade conforme exigido pela LGPD e pelo GDPR:
A Baseportal adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados de seus Clientes, incluindo:
A Plataforma e o site da Baseportal utilizam cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, analisar o uso dos serviços e personalizar conteúdo. As categorias de cookies utilizados são:
O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações do navegador ou do mecanismo de gerenciamento de cookies disponibilizado na Plataforma. A desativação de cookies não essenciais pode afetar a funcionalidade de determinados recursos. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
A Plataforma se integra com serviços de terceiros para fornecer funcionalidades completas. Ao ativar e utilizar essas integrações, o Usuário reconhece e concorda que:
Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo e confidencialidade todas as informações confidenciais da outra parte a que tenham acesso em razão da utilização da Plataforma ou da relação comercial. São consideradas informações confidenciais: dados técnicos, estratégicos, comerciais, financeiros, operacionais, código-fonte, algoritmos, processos, modelos de negócio e quaisquer outras informações não públicas. Esta obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor durante a vigência do contrato e por um período de 5 (cinco) anos após sua rescisão.
Não constituem violação de confidencialidade: (a) informações que se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (b) informações comprovadamente já conhecidas pela parte receptora antes da divulgação; (c) informações desenvolvidas independentemente sem uso de informações confidenciais; (d) informações cuja divulgação seja exigida por lei, regulamento ou ordem judicial, desde que a parte obrigada notifique previamente a outra parte quando legalmente possível.
A Baseportal garante que: (a) a Plataforma funcionará substancialmente em conformidade com a Documentação disponibilizada; (b) empregará medidas comercialmente razoáveis para manter a segurança e disponibilidade da Plataforma; (c) possui todos os direitos e autorizações necessários para fornecer os serviços; e (d) o serviço será prestado com diligência e profissionalismo. Em caso de descumprimento comprovado da garantia de conformidade, a Baseportal compromete-se a corrigir o problema em prazo razoável ou, caso não seja possível, reembolsar proporcionalmente o valor pago pelo período afetado.
EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAMENTE DECLARADAS NESTES TERMOS, A PLATAFORMA É FORNECIDA 'NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA' E 'CONFORME DISPONÍVEL'. A BASEPORTAL NÃO OFERECE GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU DE QUE A PLATAFORMA ATENDERÁ A TODOS OS REQUISITOS DO CLIENTE. A Baseportal não garante que a Plataforma será compatível com todos os hardwares, softwares, navegadores ou dispositivos do Usuário.
A Baseportal envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível com um SLA de 99,5% de uptime mensal, excluindo: (i) manutenções programadas previamente comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; (ii) eventos de força maior; (iii) falhas de conectividade do Usuário; e (iv) indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controle da Baseportal. Eventuais créditos de serviço por indisponibilidade que exceda o SLA serão tratados conforme as condições do plano contratado.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A BASEPORTAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:
A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA BASEPORTAL, POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS, SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO. Esta limitação não se aplica a: (i) obrigações de indenização por violação de propriedade intelectual; (ii) danos causados por dolo ou culpa grave; (iii) violações de obrigações de confidencialidade; (iv) situações em que a lei aplicável não permita tal limitação, incluindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A Baseportal defenderá e indenizará o Cliente contra reclamações de terceiros alegando que a Plataforma, conforme fornecida e utilizada de acordo com estes Termos, viola direitos de propriedade intelectual de terceiros no Brasil. Esta obrigação não se aplica quando a reclamação resultar de: (a) modificações na Plataforma feitas pelo Cliente; (b) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou a Documentação; (c) Dados do Cliente ou conteúdo fornecido pelo Cliente; (d) combinação da Plataforma com produtos ou serviços de terceiros não autorizados pela Baseportal; ou (e) uso de versão anterior da Plataforma quando uma versão atualizada não infratora estava disponível.
O Cliente defenderá e indenizará a Baseportal contra reclamações de terceiros decorrentes de: (a) Dados do Cliente inseridos na Plataforma, incluindo violação de direitos de terceiros ou dados coletados sem base legal adequada; (b) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou legislação aplicável; (c) violação das regras de uso e conduta estabelecidas na seção 6; e (d) quaisquer ações realizadas por Usuários autorizados pelo Cliente que violem estes Termos.
Estes Termos de Uso entram em vigor na data de aceitação pelo Usuário e permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa na Plataforma ou até a rescisão por qualquer das partes.
O Cliente pode rescindir estes Termos e encerrar sua conta a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura através das configurações da Plataforma ou por comunicação escrita ao suporte. A rescisão será efetivada ao final do período de faturamento corrente.
A Baseportal reserva-se o direito de suspender, temporária ou parcialmente, o acesso do Cliente à Plataforma nas seguintes circunstâncias:
Sempre que possível e legalmente permitido, a Baseportal notificará o Cliente previamente sobre a suspensão, informando o motivo e as condições para restabelecimento do acesso. Durante o período de suspensão por inadimplência, as obrigações de pagamento continuam vigentes. A suspensão não implica rescisão automática do contrato.
A Baseportal reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ao endereço cadastrado e/ou através de avisos destacados na Plataforma. Alterações não substanciais (como correções de erros tipográficos ou reformatação) podem ser realizadas sem aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação dos termos modificados. Caso o Cliente não concorde com as alterações substanciais, poderá rescindir o contrato sem penalidades durante o período de notificação, mantendo-se aplicáveis os termos vigentes até a data efetiva da rescisão.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas internacionais. As partes reconhecem a aplicabilidade da Lei 13.709/2018 (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais legislações brasileiras pertinentes.
As partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer controvérsia decorrente destes Termos, mediante negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos. Para Usuários consumidores residentes no Brasil, fica preservado o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, exercício de direitos dos titulares de dados, reclamações ou solicitações de informações, entre em contato conosco:
E-mail: legal@baseportal.io
Telefone: +55 11 97436-7680
Endereço: Av. Paulista, 171 - São Paulo, SP
Conforme exigido pela LGPD (Art. 41) e pelo GDPR (Art. 37), a Baseportal designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD; (ii) prestar esclarecimentos e adotar providências; (iii) orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados; e (iv) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. As solicitações serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias conforme a LGPD, ou 30 (trinta) dias conforme o GDPR, a depender da jurisdição aplicável.
E-mail do DPO: dpo@baseportal.io
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